Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV e V, da Lei nº 9.099/95.
Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.
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Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV e V, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.
