Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POLICIAL MILITAR ALEGAÇÃO DE OFENSAS E ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO POR PARTE DE PARTICULARES DURANTE ABORDAGEM POLICIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUANDO AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS SE AFIGURAM IMPERTINENTES AO CASO CONCRETO, MÁXIME CONSIDERANDO O FATO DE QUE A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DA PRÓPRIA CORPORAÇÃO POLICIAL DEGRAVAÇÕES OFICIAIS DAS CÂMERAS CORPORAIS CONSTANTES DOS AUTOS DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E DAS FALAS DOS ENVOLVIDOS PROVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE JUSTIFICADO PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PELA NATUREZA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA MÉRITO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE OFENSAS À HONRA OU IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME MANIFESTAÇÕES DAS RÉS QUE SE LIMITARAM A CRÍTICAS E QUESTIONAMENTOS QUANTO À ATUAÇÃO POLICIAL CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC REVELIA DE UMA DAS CORRÉS QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 345 DO CPC SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Celia da Silva Pegoraro (OAB: 102435/SP) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) (Convênio A.J/OAB) - Clemerson Misael dos Santos (OAB: 317298/SP) - 5º andar