Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar o ente público ao pagamento dos valores relativos ao FGTS do período trabalhado, bem como os competentes reflexos sobre as parcelas relativas ao 13º salário, férias e auxílio-alimentação, se aplicáveis ao período, respeitado o prazo prescricional quinquenal e o teto deste Juizado Especial Fazendário.
JULGO PROCEDENTE a condenação às verbas proporcionais de férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.