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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 1000388-96.2025.8.26.0263

Julgamento
21/05/2026
Publicação
DJEN 26/05/2026
Número único (CNJ)
1000388-96.2025.8.26.0263
Inteiro teor

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PARA TERCEIROS. RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PARA COBRIR O DÉBITO EM CONTA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.