Ementa
Processo 0008914-43.2024.8.26.0477 (processo principal 1003020-69.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.L.A.S. - A.S.P. - Dada a concordância do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento noa art. 485, VIII, do CPC. Por força da preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado no presente momento, ficando dispensada a respectiva certificação. Não há custas. Arquive-se. - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP), GUILHERME PINHEIRO CONDE (OAB 380473/SP)