Ementa
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR NULO o contrato no que diz respeito às rubricas "Seguro Proteção Financeira Total" e "Seguro AP Premiado ICATU" vinculado ao financiamento sub judice e INEXIGÍVEL o débito dele decorrente;
CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$8.551,18 (Oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), a título de repetição do indébito em dobro (danos materiais).
Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (i) o termo inicial do dano material, para fins de correção monetária, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e para fins de juros, a data da citação; (ii) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para fins de juros, a data da citação.
IMPROCEDENTE os pedidos relativos a às rubricas Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro de Contrato e o pedido de danos morais.
Havendo recurso tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e remetam-se os autos à Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Depositado o valor integral com pedido de quitação, expeça-se alvará à parte autora. Ocorrendo divergência no valor, intime-se o réu para manifestação.
Inerte o réu, a parte autora poderá requerer o cumprimento de sentença. Decorridos 15 dias do trânsito sem manifestação, arquivem-se os autos.