Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.