Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Impugnação de Crédito 5068764-64.2025.8.24.0023

Vara / juízo: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 29/05/2026
Número único (CNJ): 5068764-64.2025.8.24.0023

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (evento 71.1). Outrossim, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal e, por conseguinte, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO do presente decisum. No que tange às custas, observo que as partes ajustaram que as eventuais custas finais remanescentes deverão ser suportadas pela parte devedora. Destaco, contudo, nos termos da Circular n. 257/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, que eventual dispensa de custas não desobriga o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, que deverão ser recolhidas se existentes. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Impugnação de Crédito Nº 5068764-64.2025.8.24.0023/SC IMPUGNANTE : SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES (OAB SP258537) ADVOGADO(A) : FLAVIO RIBEIRO BRILHANTE JUNIOR (OAB CE023846) IMPUGNADO : ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO KAHAN MANDEL (OAB SP128331) INTERESSADO : SCZ - SCALZILLI ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (evento 71.1). Outrossim, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal e, por conseguinte, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO do presente decisum. No que tange às custas, observo que as partes ajustaram que as eventuais custas finais remanescentes deverão ser suportadas pela parte devedora. Destaco, contudo, nos termos da Circular n. 257/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, que eventual dispensa de custas não desobriga o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, que deverão ser recolhidas se existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.