Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, e ABSOLVO JULIANA WEBER SOLEDAR da imputação relativa ao crime do art. art. 32, caput, da Lei n. 9.605/98 , com fundamento no art. 386, inciso IV, do CPP. Fixo a remuneração da Defensora Dativa Dra. VANESSA DE JESUS PADILHA, nomeado no evento 83 em R$ 1.072,01, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, cujo pagamento deverá ser realizado após o trânsito em julgado, na forma do art. 9º, I. Sem custas. Publicação, registro e intimação por meio eletrônico. Cumpra-se o disposto no art.