Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado ELTON LUIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, primário ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada dia no valor mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em: (i) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos; e (ii) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação.