Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Apelação Cível 0905347-98.2015.8.24.0040

Relator: Des. Vilson Fontana
Julgamento: 26/05/2026
Publicação: DJEN 28/05/2026
Número único (CNJ): 0905347-98.2015.8.24.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF.

ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 01/2024 DO TJSC. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.428 DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. DESCABIMENTO DE DISTINGUISHING. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNJ PARA GESTÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O CPC E COM A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO FUNDADA NO INCISO III DO ART. 2º DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA. EXECUÇÃO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

CRÉDITO DE NATUREZA PROPTER REM QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS MÍNIMAS.

RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.