Ementa
Ante o exposto ACOLHO EM PARTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada pelo réu, para pronunciar a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas anteriormente a 06/07/2021, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a este ponto específico, com arrimo no art. 487, inciso II, do CPC.
No mérito remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para:
DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do contrato de empréstimo consignado nº 613053278 (ADE 41834340) celebrado entre Bernardo Cortez Vieira e o Banco Itaú Consignado S.A., em virtude de vício de informação e quebra da boa-fé objetiva;
DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a instituição financeira requerida e a fonte pagadora (INSS) procedam à suspensão e cessação definitiva de todo e qualquer desconto consignado referente ao contrato nº 613053278 no benefício previdenciário do autor (NB 160.862.349-9), no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância;
CONDENAR a instituição financeira ré a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato nº 613053278 a partir de julho de 2021 (inclusive) até a data da efetiva cessação dos descontos. As parcelas a serem devolvidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de cada débito indevido (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes a contar da citação (art. 405 do Código Civil);
AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (art. 368 do Código Civil), admitindo-se que a instituição financeira deduza do montante condenatório a ser pago o valor de R$ 8.188,92 (oito mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) comprovadamente repassado à conta corrente da parte autora em 30/03/2020, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data de sua efetiva disponibilização;
JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de devolução em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e de indenização a título de danos morais.
Oficie-se imediatamente à gerência executiva do INSS para cumprimento da determinação de cancelamento definitivo dos descontos averbados sob o contrato nº 613053278 / ADE 41834340 (NB 160.862.349-9).
Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida resultante após o encontro de contas (art. 85, § 2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do