Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Termo Circunstanciado 5003997-39.2025.8.24.0048

Vara / juízo: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
Publicação: DJEN 26/05/2026
Número único (CNJ): 5003997-39.2025.8.24.0048

Inteiro teor

Ementa

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003997-39.2025.8.24.0048/SC

AUTOR FATO : VANILDA VENINA CASTRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A) : CINTHIA CASTROVIEJO (OAB SP398413)

ADVOGADO(A) : MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB SP217521)

AUTOR FATO : FLAVIA CASTRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A) : CINTHIA CASTROVIEJO (OAB SP398413)

ADVOGADO(A) : MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB SP217521)

SENTENÇA

RECONHEÇO A DECADÊNCIA da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das autoras do fato Vanilda Venina Castro de Oliveira e Flávia Castro de Oliveira, na forma do artigo 107, IV do Código Penal.

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003997-39.2025.8.24.0048/SC AUTOR FATO : VANILDA VENINA CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CINTHIA CASTROVIEJO (OAB SP398413) ADVOGADO(A) : MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB SP217521) AUTOR FATO : FLAVIA CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CINTHIA CASTROVIEJO (OAB SP398413) ADVOGADO(A) : MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB SP217521) SENTENÇA RECONHEÇO A DECADÊNCIA da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das autoras do fato Vanilda Venina Castro de Oliveira e Flávia Castro de Oliveira, na forma do artigo 107, IV do Código Penal.