Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR CONSTATAR O REGULAR PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, COM BASE NAS FICHAS FINANCEIRAS. DECISÃO FUNDADA NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
PARADIGMA INVOCADO QUE ADOTA TESE JURÍDICA ABSTRATA SOBRE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, SEM IDENTIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA COM O CASO JULGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDENTE QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO.