Ementa
Ante o exposto: 1. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço o excesso de execução e 2. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação; 3. Nesta oportunidade ordenei a transferência do valor depositado por meio de alvará judicial eletrônido em favor da patrona da exequente (agência/conta indicada) para levantamento, conforme dados adiante; 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Dados do alvará: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 3.585,29 SUELLEN SANTANA DE JESUS / 854.***.***-53 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1824 Conta: 01562877-0 Sim Em Conta (748) Agência: 82* Conta: 4****-6 Total R$ 3.585,29 SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 22 de maio de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro Juíza de Direito REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA LOPES, CPF nº 87346451287, RUA VAINER DE FALCO 3225, - ATÉ 2674/2675 ALTO ALEGRE - 76909-726 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7011346-82.2024.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA LOPES ADVOGADO DO REQUERENTE: SUELLEN SANTANA DE JESUS, OAB nº RO5911 Polo Passivo: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 17.886,67 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DE FATIMA SOUZA LOPES, em face de Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A., no qual a executada, após o pagamento do valor que reputa devido (id. Num. 135205654 - Pág. 1), apresentou impugnação (id. Num. 135205652 - Pág. 1) arguindo excesso de execução em razão de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre base diversa da fixada no título judicial (acórdão de id. Num. 132228118 - Pág. 1), bem como anexou comprovante de quitação do débito principal e dos honorários calculados sobre a base condenatória (id. Num. 135205656 - Pág. 1). A parte exequente, por sua vez, manifesta-se pela preclusão do direito da executada de impugnar a execução, ao argumento de não ter apresentado impugnação formal no prazo próprio, defendendo ainda a existência de saldo remanescente a ser executado e requerendo constrição patrimonial (id. Num. 135104521 - Pág. 1). Inicialmente, cumpre assentar que, nos termos do art. 525 do CPC, efetuado o pagamento do valor que a parte executada entende devido no prazo legal, resta-lhe assegurada a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no que tange ao eventual excesso de execução, não havendo preclusão se protocolizada na sequência do depósito. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão transitado em julgado fixou os honorários em 12% sobre o valor da condenação por danos morais, qual seja, R$ 3.000,00, resultando em honorários de R$ 380,53 (doze por cento), e totalizando débito, com atualização, de R$ 3.551,65 até 21/03/2026, conforme memorial id. Num. 135205656 - Pág. 1 e comprovante de pagamento id. Num. 135205654 - Pág. 1. A base de cálculo indicada pelo título judicial é clara ao condenar a executada ao pagamento de honorários sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa. O exequente, ao pedir a execução de valor superior, utilizou base de cálculo diversa da determinada no acórdão (id. Num. 132938196 - Pág. 1), razão pela qual assiste razão à impugnante quanto ao excesso, no ponto. Diante do pagamento voluntário, na integralidade do valor fixado pelo título judicial, comprovado nos autos (id. Num. 135205654 - Pág. 1), JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do CPC, devendo o valor depositado, caso ainda não liberado, ser restituído à parte exequente. Eventual saldo remanescente decorrente de erro de cálculo exequendo não subsiste, prevalecendo o quantum fixado judicialmente e já adimplido. Ante o exposto: 1. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço o excesso de execução e 2. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação; 3. Nesta oportunidade ordenei a transferência do valor depositado por meio de alvará judicial eletrônido em favor da patrona da exequente (agência/conta indicada) para levantamento, conforme dados adiante; 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Dados do alvará: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 3.585,29 SUELLEN SANTANA DE JESUS / 854.***.***-53 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1824 Conta: 01562877-0 Sim Em Conta (748) Agência: 82* Conta: 4****-6 Total R$ 3.585,29 SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 22 de maio de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro Juíza de Direito REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA LOPES, CPF nº 87346451287, RUA VAINER DE FALCO 3225, - ATÉ 2674/2675 ALTO ALEGRE - 76909-726 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
