TJRO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000941-98.2026.8.22.0010

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000941-98.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação R$ 1.621,00 REQUERENTE: LEONCIO ROCHA RODRIGUES, CPF nº 82925089291, RUA DURVAL RASTEIRO 6586, CASA INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LINDOMAR CASTILIO SILVA PINTO, OAB nº RO6961 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Leoncio Rocha Rodrigues alega ser motorista profissional e busca a inclusão de que "Exerce Atividade Remunerada" (EAR) em sua CNH. Relata que foi considerado "inapto" em avaliações psicológicas feitas pelo órgão de trânsito, a última delas resultando em inaptidão definitiva. Pretende o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, a submissão a nova avaliação por junta diversa, com anotação EAR. Pois bem. O art.147 do CTB estabelece que a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e sua mudança EAR depende necessariamente da aprovação em exames físicos e psicológicos: "Art.147. O candidato à habilitação deverá submeter-se, conforme norma do Contran, aos exames: I - de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; (...) §1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH." A norma está na Resolução CONTRAN927/2022 e Resoluções CFP1/2019 e9/2018, que disciplinam metodologia, instrumentos e registros dos exames. A execução é exclusiva dos psicólogos peritos credenciados (Resolução CONTRAN927/2022, art.6o; Resolução CFP9/2018). O autor foi submetido a três avaliações por clínica credenciada, e considerado inapto definitivo no último exame. O processo de avaliação seguiu o rito administrativo, com aplicação de instrumentos psicométricos e devolutiva técnica em cada etapa, havendo sido informado ao autor sobre o direito de requerer junta psicológica recursal (ID133788119, p.2-4). Manifestação detalhada da psicóloga responsável, explicitando as razões técnicas do resultado e os instrumentos utilizados (ID133788119, págs.1-10). A legislação regente exige a elaboração de laudo detalhado apenas para as avaliações em junta recursal (ID133788119, p.2), não no processo regular de avaliação sequencial. Na hipótese, foi elaborado laudo psicológico em que consta a motivação dos indeferimentos. Assim, não há nulidade por ausência de motivação, pois foram observadas a publicidade, fundamentação e método científico-legal pertinentes ao procedimento. O § 1º do art.12 da Resolução supra faculta ao candidato recurso à junta psicológica recursal no prazo de trinta dias (IDs133789609, p.4;133788118, p.3-4). Assim foi o autor reiteradamente orientado a tal recurso, mas optou por somente realizar sucessivos retestes, recusando a formalização do pleito à CIRETRAN (IDs133788119, p.2;132005605, p.1). Não instada, por opção deliberada, a revisão recursal, não há como alegar ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou cerceamento. Com efeito, a jurisprudência pátria é clara no sentido de que, desde que garantidas as oportunidades recursais e observados os ritos, a motivação e cientificação do resultado e meios de revisão se revelam suficientes para a validade do ato: DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. INAPTIDÃO DEFINITIVA. EXAME MÉDICO OFICIAL . IMPROCEDÊNCIA. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A RENOVAÇÃO DE CNH NA CATEGORIA B, SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O DECLAROU INAPTO PARA DIREÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DE LIMITAÇÕES FÍSICAS ATESTADAS PELA JUNTA MÉDICA. II . A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O AUTOR INAPTO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSIDERANDO OS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL REALIZADOS PELO DETRAN/RS. III. O DETRAN/RS OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 147 DO CTB E NA RESOLUÇÃO N. 267/08 DO CONTRAN, QUE DETERMINAM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL POR MÉDICOS PERITOS ESPECIALIZADOS . LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS ATESTARAM A INAPTIDÃO DEFINITIVA DO RECORRENTE PARA CONDUZIR VEÍCULOS, DECISÃO CORROBORADA POR NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. A PROVA PARTICULAR E TESTEMUNHAL APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS LAUDOS OFICIAIS. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(RI, nº 50012345220248210026, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 15-04-2025) O exame psiquiátrico particular apresentado pelo autor limita-se a manifestar ausência de doenças psiquiátricas (ID132004097), o que por si não se confunde com a avaliação multidimensional cognitiva, comportamental e de personalidade exigida para fins de trânsito (Resolução CONTRAN927/2022, arts.5º-6º). De forma que não é prova técnica hábil a infirmar o motivo do ato administrativo do DETRAN/RO, cujo procedimento obedeceu integralmente às normas técnicas, admitindo-se o controle judicial apenas quanto aos aspectos de legalidade, motivação, publicidade e devido processo, não comportando, nesta via, reexame da aptidão técnica, que escapa ao âmbito do Poder Judiciário. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 22 de maio de 2026 às 10:21 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito