Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Embora haja pedido de liberação dos valores bloqueados em favor dos executados, a decisão que determinou o SISBAJUD manteve a penhora apenas sobre o depósito a prazo em nome do executado Bruno Muniz de Oliveira, conforme ID 132924362, págs. 2 a 4, no valor de R$ 30.428,44. A decisão de ID 133792799 expediu ordem de transferência de valores por meio da ferramenta de alvará eletrônico. Nesse contexto, a certidão de ID 136720308 comprova que a conta judicial encontra-se zerada, confirmando que houve o levantamento do valor. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000976-50.2024.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Usucapião Extraordinária Requerente/Exequente: FRANCISCO MUNIZ DE SOUZA Advogado do requerente: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A Requerido/Executado: Espólio de RAIMUNDO MUNIZ SOBRINHO, ESPOLIO DE DOMITILIA MATIAS DE SOUZA Advogado do requerido: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A, RODRIGO VENTURELLE DE BRITO, OAB nº RO7031 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários (ID n. 124392519). Analisando os autos, verifico que por meio da petição de ID 133028202, o exequente e os executados Adriana, Bruno e Maria Lucimar apresentaram acordo de pagamento parcelado, o qual foi homologado no ID 133527227, prosseguindo-se a execução em relação a executada Juliane. Posteriormente, sobreveio petição, informando que o exequente Wudson Siqueida de Andrade e a executada Juliane Muniz de Oliveira, celebraram acordo para pagamento parcelado de sua quota-parte, requerendo a homologação (ID 134006286). O exequente exarou ciência no ID 134308435, sem apresentar objeções, o que demonstra anuência quanto aos termos do acordo celebrado nos autos. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Embora haja pedido de liberação dos valores bloqueados em favor dos executados, a decisão que determinou o SISBAJUD manteve a penhora apenas sobre o depósito a prazo em nome do executado Bruno Muniz de Oliveira, conforme ID 132924362, págs. 2 a 4, no valor de R$ 30.428,44. A decisão de ID 133792799 expediu ordem de transferência de valores por meio da ferramenta de alvará eletrônico. Nesse contexto, a certidão de ID 136720308 comprova que a conta judicial encontra-se zerada, confirmando que houve o levantamento do valor. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Nada mais pendente, arquive-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 22 de maio de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: FRANCISCO MUNIZ DE SOUZA, AV. JK 820 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: Espólio de RAIMUNDO MUNIZ SOBRINHO, BR 364 KM 302, SN VL RONDONIA - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESPOLIO DE DOMITILIA MATIAS DE SOUZA, LINHA PINHA 18, KM 15 S N ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA
