Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7049223-68.2024.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: MARCIO NOIA DE OLIVEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS, OAB nº RO8666, RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA, OAB nº RO10421 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Considerando o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão.