Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA REFAZ RECONSTRUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA VERBA HONORÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.317 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES, APÓS A AGRAVANTE ADERIR AO PROGRAMA REFAZ RECONSTRUÇÃO, QUITAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO E PAGAR ADMINISTRATIVAMENTE A VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO PROGRAMA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS JUDICIALMENTE, DIANTE DA ADESÃO AO PROGRAMA REFAZ RECONSTRUÇÃO E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.317 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.317, FIXOU A TESE DE QUE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUANDO JÁ INCLUÍDA A VERBA HONORÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA PÚBLICA, NÃO ENSEJA NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2. O CPC/2015 CONFERE NATUREZA UNA À VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO, DE MODO QUE O ART. 827, § 2º, DO CPC ADMITE APENAS A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, E NÃO NOVA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA EM HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
3. A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL CONFIGURA TRANSAÇÃO SOBRE ESSE CRÉDITO, TORNANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA JUDICIAL ADICIONAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM.
4. O FATO DE A ADESÃO AO PROGRAMA TER OCORRIDO APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE DO STJ, POIS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.317 PRESERVOU APENAS OS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E NÃO IMPUGNADOS ATÉ 18 DE MARÇO DE 2025.
5. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS NÃO PODEM AFASTAR A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC NEM RESTRINGIR A APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 827, § 2º E 998.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.317; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5374541-59.2025.8.21.7000, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, J. 26.03.2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5370494-42.2025.8.21.7000, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. CRISTIANE DA COSTA NERY, J.26/03/2026.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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