TJRS, Cumprimento de Sentença 5121721-58.2026.8.21.0001

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121721-58.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MÁRCIO CÂNDIDO CARNEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARCIO CANDIDO CARNEIRO DA SILVA (OAB RS053078) EXEQUENTE : ELVIRA DE LOURDES MACIEL CENTUARIA ADVOGADO(A) : MARCIO CANDIDO CARNEIRO DA SILVA (OAB RS053078) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1) Estendo a esta fase processual a AJG concedida à parte autora na fase de conhecimento (evento 3, DESPADEC1). 2) Fica a parte executada intimada eletronicamente (art. 513, §2º, II, CPC), para pagamento do valor indicado na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% do valor atualizado do débito, na forma do art. 523 do CPC, bem como para, querendo, apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, no prazo sucessivo de 15 dias (art. 525 do CPC), promovendo o devido preparo, caso não seja beneficiário da AJG, sob pena de não recebimento. Realizado depósito pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-se para dizer acerca da satisfação de seu crédito. Em caso de silêncio sobre a satisfação de seu crédito, essa será presumida, ou havendo informação sobre a satisfação do crédito, desde já, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando o seu arquivamento, independentemente de nova conclusão. Havendo eventuais custas remanescentes, cumpra-se o disposto no Ato nº 021/2017-P, caso a parte não seja beneficiária da AJG. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o(a) credor(a) para juntar o cálculo atualizado do débito, devendo ser acrescida a referida multa e os honorários advocatícios da fase, conforme acima fixados.