Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS COMPROVANTES DE RENDIMENTO DEMONSTRAVAM CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É ASSEGURADA À PESSOA FÍSICA QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 98, CAPUT, DO CPC.
2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA, PODENDO SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
3. CONFORME O TEMA 1178 DO STJ, NÃO SE ADMITE A NEGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE APENAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, COMO RENDA OU PATRIMÔNIO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REQUERENTE.
4. O AGRAVANTE, APESAR DE POSSUIR RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE ESTIPULADO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, COMPROVOU QUE PARTE SIGNIFICATIVA DE SEUS RENDIMENTOS É DESTINADA A DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E AO PAGAMENTO DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO.
5. A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVANTE, EVIDENCIADA PELOS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE SEU SUSTENTO, TORNANDO-O MOMENTANEAMENTE HIPOSSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO PODE SER AVALIADA APENAS PELA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU POR UM DETERMINADO VALOR DE RENDIMENTO BRUTO ISOLADO, MAS SIM POR UMA ANÁLISE COMPLETA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA.