Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM AMBIENTE DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizados em face de instituição financeira, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo pessoal e a suficiência das provas digitais apresentadas pela instituição financeira; (ii) a legitimidade da inscrição do apelante em cadastro de inadimplentes e a existência de dano moral indenizável; (iii) a configuração de litigância de má-fé e a manutenção da multa imposta.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A ausência de assinatura com certificação ICP-Brasil não invalida o contrato eletrônico. O art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 admitem outros meios de autenticação, incluindo o uso de senha pessoal vinculada à conta bancária, que configura, no mínimo, assinatura eletrônica avançada.
2. As telas sistêmicas, associadas aos registros de dispositivo, geolocalização e fluxo financeiro, constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. O valor do empréstimo foi creditado na conta do apelante e utilizado, de forma imediata, para quitar dívidas de sua própria titularidade, o que torna inverossímil a alegação de fraude.
3. Reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança, a inscrição do apelante em cadastro restritivo configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC/2002, afastando a pretensão indenizatória. A existência de outras anotações restritivas em nome do apelante atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral in re ipsa.
4. A conduta do apelante, que negou peremptoriamente contratação da qual se beneficiou diretamente, sem apresentar qualquer contraprova, configura alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inc. II, do CPC, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé. A hipossuficiência econômica não afasta a sanção processual, que não é abrangida pela gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
2. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
Tese de julgamento: 1. Registros digitais como telas sistêmicas, logs de dispositivo, geolocalização e fluxo financeiro constituem prova suficiente da contratação eletrônica, independentemente de assinatura com certificação ICP-Brasil. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato regularmente celebrado configura exercício regular de direito e não enseja indenização por dano moral. 3. A negativa de contratação comprovadamente celebrada, sem qualquer contraprova, configura litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inc. II, do CPC, sendo a multa correspondente insuscetível de absorção pela gratuidade da justiça.
Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020; CDC, art. 6º, inc. VIII; CC/2002, art. 188, inc. I; CPC/2015, arts. 80, inc. II; 81; 85, § 11; 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.637.876/SP; Súmula 385 do STJ; TJRS, Apelação Cível n. 51535347420248210001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Fabiana Zilles, j. 05-02-2026.