Ementa
ADV: WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 16151/AL) - Processo 0700091-45.2026.8.02.0054 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Severino Adriano dos Santos - Assim, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, em conformidade com o presente termo de audiência, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fica o suspeito intimado para que inicie o cumprimento do acordo, retirando os boletos na Secretaria desta Vara e juntando aos autos, mensalmente, os comprovantes de pagamento. Ante o acordo celebrado, DECRETO a perda da fiança recolhida. OFICIE-SE ao FUNJURIS, comunicando a perda da fiança. INSTAURE-SE procedimento para cumprimento do referido acordo pelo sistema SEEU, conforme art. 718 do Código de Normas e Provimento-TJAL n. 04, de 18/02/2022, devendo a fiscalização e acompanhamento correr por conta do Ministério Público. SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO ATÉ NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, cuja fiscalização deve ocorrer no SEEU. Ao fim, certifique-se o cumprimento total do acordo e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se