Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O ICMS-DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 NÃO EFETIVAMENTE RECOLHIDO, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA EXPRESSÃO “EXERCÍCIO” E DEFENDE QUE O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM QUALQUER COMPETÊNCIA DE 2022 AFASTARIA A MODULAÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS PARCELAS NÃO PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.266 DO STF AOS VALORES DE ICMS-DIFAL NÃO RECOLHIDOS EM 2022; E (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DETERMINADA COMPETÊNCIA DAQUELE EXERCÍCIO TORNA EXIGÍVEIS OS VALORES NÃO RECOLHIDOS NAS DEMAIS COMPETÊNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO DISTINGUE EXPRESSAMENTE OS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS DAQUELES NÃO PAGOS, AFASTANDO A REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS PRIMEIROS E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS SEGUNDOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF.5. A EXPRESSÃO “EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022”, CONSTANTE DO TEMA 1.266, DELIMITA TEMPORALMENTE A MODULAÇÃO, SEM ESTABELECER QUE O EXERCÍCIO FINANCEIRO CONSTITUA UNIDADE INDIVISÍVEL OU QUE O RECOLHIMENTO EM UMA COMPETÊNCIA TORNE EXIGÍVEIS TODAS AS DEMAIS PARCELAS NÃO PAGAS.6. O ART. 34 DA LEI Nº 4.320/1964, AO ESTABELECER QUE O EXERCÍCIO FINANCEIRO COINCIDE COM O ANO CIVIL, NÃO TRANSFORMA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS AO LONGO DO PERÍODO EM OBRIGAÇÃO ÚNICA E INDIVISÍVEL, E O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CTN, EXTINGUE APENAS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A QUE SE REFERE.7. A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELO ESTADO ACRESCENTA REQUISITO NÃO PREVISTO NO TEMA 1.266, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE QUALQUER RECOLHIMENTO DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022, RESTRINGINDO INDEVIDAMENTE O ALCANCE DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NO PRÓPRIO RE Nº 1.426.271/CE REFORÇAM QUE NÃO SE ADMITE RESTRINGIR O ÂMBITO DA MODULAÇÃO MEDIANTE A INCLUSÃO DE CONDICIONANTES NÃO PREVISTAS NA TESE VINCULANTE.9. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, INCIDINDO, QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA, O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266 DO STF ALCANÇA OS VALORES DE ICMS-DIFAL NÃO EFETIVAMENTE RECOLHIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022 PELOS CONTRIBUINTES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS FIXADOS NO PRECEDENTE VINCULANTE. 2. O RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL EM DETERMINADA COMPETÊNCIA DE 2022 NÃO TORNA AUTOMATICAMENTE EXIGÍVEIS OS VALORES NÃO PAGOS NAS DEMAIS COMPETÊNCIAS. 3. NÃO SE ADMITE ACRESCENTAR REQUISITO NÃO PREVISTO PELO STF PARA RESTRINGIR O ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, “C”; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CTN, ART. 156, I; LEI Nº 4.320/1964, ART. 34; LC Nº 190/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.426.271/CE, TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, ADI Nº 7.066, J. 29.11.2023; STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 1.426.271/CE. . - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - 319