Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. EXCLUSÃO DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O AUTOR POSTULOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 9.123,86 (NOVE MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, A EXCLUSÃO DA CORRESPONDENTE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO, FATURA, EXTRATO, GRAVAÇÃO, COMPROVANTE DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA REFERENTE À OPERAÇÃO QUESTIONADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PARTIU DE PREMISSA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM O RELATÓRIO DO SCR; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO REGISTRADO; (III) VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022; E (IV) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO, EMBORA NÃO SE CONFUNDA COM OS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, EXERCE FUNÇÃO APTA A RESTRINGIR O ACESSO AO CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL SUA NATUREZA JUSTIFICA PROTEÇÃO EQUIVALENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.5. O RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL DEMONSTRA QUE OS R$ 9.123,86 (NOVE MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) ATRIBUÍDOS AO BANCO BRADESCO S.A. FORAM LANÇADOS NA RUBRICA “VENCIDA”, E NÃO COMO DÍVIDA A VENCER, DE MODO QUE A SENTENÇA SE APOIOU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.6. NEGADA A ORIGEM DO DÉBITO, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DA INFORMAÇÃO REMETIDA AO SCR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE FICHA-PROPOSTA OU CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO SUBSTITUEM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE OUTRO DOCUMENTO VINCULADO À OPERAÇÃO IMPUGNADA.7. O RELATÓRIO DO SCR COMPROVA A EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, POIS REPRODUZ INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO REMETENTE.8. A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR A REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SCR E ATRIBUI ÀS INSTITUIÇÕES REMETENTES RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA INCLUSÃO, CORREÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS.9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA TORNA INDEVIDA A ANOTAÇÃO, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ESPECÍFICO E A EXCLUSÃO DO REGISTRO.10. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO DESABONADORA LEGÍTIMA PREEXISTENTE, NÃO INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ. OPERAÇÕES CLASSIFICADAS COMO “EM DIA” E LIMITE DE CRÉDITO NÃO EQUIVALEM A APONTAMENTOS RESTRITIVOS.11. A INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA 4ª CÂMARA CÍVEL.12. O PROVIMENTO DO RECURSO IMPORTA A INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. IMPUGNADA A ORIGEM DO DÉBITO REGISTRADO NO SCR, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E A LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO REMETIDA. 2. A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, ANTES DA REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SCR. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA TORNA INDEVIDO O REGISTRO E IMPÕE SUA EXCLUSÃO. 4. A ANOTAÇÃO IRREGULAR NO SCR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO NÃO DEMONSTRADA INSCRIÇÃO DESABONADORA LEGÍTIMA PREEXISTENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 43, § 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 3º E 4º, 99, § 3º, 373, II, 487, I, E 1.013, § 3º; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ARTS. 13 E 15; SÚMULAS 297, 326, 359, 362 E 385 DO STJ. . - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - 319