Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGUROS PRESTAMISTA, DE ACIDENTES PESSOAIS E “MÃO NA RODA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLAROU A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE SEGUROS PRESTAMISTA, DE ACIDENTES PESSOAIS E “MÃO NA RODA”, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS VALORES E ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O JULGAMENTO ANTECIPADO CONFIGURARAM NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DOS TRÊS SEGUROS CARACTERIZOU VENDA CASADA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (IV) EXAMINAR OS REFLEXOS DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DETERMINADA NO INÍCIO DO PROCESSO, COM CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE A MEDIDA, INEXISTINDO INVERSÃO SURPRESA OU PREJUÍZO PROCESSUAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETINHA OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA, RAZÃO PELA QUAL A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.O JULGAMENTO ANTECIPADO É CABÍVEL QUANDO AS PARTES TÊM OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS E A PARTE INTERESSADA PERMANECE INERTE, NÃO SENDO POSSÍVEL REQUERER NOVA INSTRUÇÃO SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL.A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NO MESMO FLUXO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, COM PRÊMIOS INCORPORADOS AO VALOR FINANCIADO, CLÁUSULAS DE EXCLUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA REAL DE CONTRATAÇÃO SEM OS SEGUROS OU COM OUTRA SEGURADORA, CARACTERIZA VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC.A EXISTÊNCIA DE PROPOSTAS APARTADAS E DE DECLARAÇÕES DE FACULTATIVIDADE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, LIBERDADE EFETIVA DE ESCOLHA, ESPECIALMENTE DIANTE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO CONJUNTA E SUCESSIVA DOS PRODUTOS.A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TORNA INDEVIDA A COBRANÇA DOS PRÊMIOS E RESPECTIVOS ENCARGOS, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.MANTIDA A SENTENÇA, PRESERVA-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINADA OPORTUNAMENTE E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE EFETIVA DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PARA CONTRATAR SEGURO COM OU SEM O FINANCIAMENTO, OU COM SEGURADORA DIVERSA, CARACTERIZA VENDA CASADA. 3. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V E VIII, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 421, 422, 478 E 480; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11 E 14, 282, § 1º, 355, I, E 1.015, XI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.506.600/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09.12.2019, DJE 12.12.2019; STJ, TEMA 972, RESP Nº 1.639.320/SP E RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 17.12.2018; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS. . - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB: 238254/MG) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 319