Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA FLEXIBILIZADA EM CASO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA. MULTA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE A REALIZAÇÃO IMEDIATA DO EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOME TOTAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA FAZ COM QUE INCIDA O PRAZO CARENCIAL DE VINTE E QUATRO HORAS, APÓS O QUAL DEVE A OPERADORA DE SAÚDE FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE.5. O QUADRO CLÍNICO ATESTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO.6. OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE MULTA OS QUAIS ULTRAPASSAM OS PARÂMETROS DESTA CORTE.7. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 11, ART. 12, V, "C", ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1224156 SP 2017/0320606-0, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.04.2018. . - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - 319