Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBA DE INSULINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. REQUISITOS DA ADI 7.265. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA ISENTA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA (A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA MANTENHA O FORNECIMENTO INTEGRAL DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G E TODOS OS INSUMOS CORRELATOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, FICANDO A DISPENSAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO NOS AUTOS; (B) CONDENAR A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA COM TRATAMENTO PARTICULAR RELACIONADO AO OBJETO DA LIDE, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS; (C) REVOGAR EVENTUAL LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA OPERADORA INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA NOS AUTOS; (D) CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 10.00,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVERIGUAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO TER OBSERVADO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PRECEDENTE VINCULANTE; (II) PERQUIRIR SE A RÉ DEVE FORNECER BOMBA DE INSULINA; (III) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO EM TELA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESENTE DEMANDA ENVOLVE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DESSE MODO, O JULGADOR DEVE ANALISAR, PONTO A PONTO, TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI 7.265, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. NULIDADE CONSTATADA.4. CONSIDERANDO QUE O NATJUS APONTOU, EXPRESSAMENTE, COMO ELEMENTO BASILAR DE SUAS CONCLUSÕES, A DESATUALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO, TEM-SE PELA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTARL PARA SOLUCIONAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. É QUE O LAUDO MÉDICO ERA CONTEMPORÂNEO À PROPOSITURA DA DEMANDA. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA NA ORIGEM, APESAR DO PRECEDENTE VINCULANTE EXPRESSAMENTE A EXIGIR, NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA.5. NESSE PASSO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O JUÍZO POSSUI PODERES INSTRUTÓRIOS, ESTE DEVERIA TER DETERMINADO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO A JUNTADA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO E MANIFESTAÇÃO DO NATJUS.6. A NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO OBSTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E RESULTA NO NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP.C, ART. 489, § 1º, V E VI, ART. 927, III, § 1ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7265, RELATOR(A): LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 18.09.2025. . - Advs: Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Vitória Sineide Mendonça Gomes da Silva (OAB: 15583/AL) - Samya Cristina Caldas Ribeiro (OAB: 15039/AL) - 319