Ementa
DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS LOCALIZADA EM LOTEAMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA DA ÁREA ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO ACERCA DA EXTENSÃO DA ÁREA DESTINADA AO DOMÍNIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER MEDIDA DE DEMOLIÇÃO, EMBARGO FÍSICO OU INTERVENÇÃO MATERIAL SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SITUADO NA RUA AMARO MONTEIRO, N. 92, QUADRA B, LOTE 09, LOTEAMENTO ZEZERITA DIAS, NO BAIRRO CALDEIREIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ÁREAS DE EQUIPAMENTOS URBANOS QUE SE CONSTITUEM EM FAIXAS NON AEDIFICANDI, DE DOMÍNIO DOS MUNICÍPIOS, LOCALIZADAS EM LOTEAMENTOS URBANOS E DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇOS DE ESGOTOS, ENERGIA ELÉTRICA, COLETAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE TELEFÔNICA E GÁS CANALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 22, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979. 4. INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO RECORRENTE E AQUELES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUANTO À CONFRONTAÇÃO, COM ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS, DO LOTE DE QUE É A DEMANDANTE TITULAR. 5. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA DA ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS DO LOTEAMENTO EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO LOTEADOR À PARTE AUTORA QUANTO À NATUREZA PRIVADA DA FAIXA ADICIONAL POR ELA ADQUIRIDA EM NEGÓCIO JURÍDICO. 6. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, EM CONJUNTO COM A GRAVIDADE DA INTERVENÇÃO DEMOLITÓRIA QUE SE PRETENDE REALIZAR EM PARTE DO IMÓVEL DA DEMANDANTE, IMPÕE CONSIDERAR MAIS PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, A POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE PRETENDE O MUNICÍPIO IMPLEMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 182, §§ 1º E 2º; LEI N. 10.257/2001, ART. 2º E ART. 4º; LEI N. 6.766/1979, ART. 5º E ART. 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. . - Advs: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL) - Rafael da Silva Camilo (OAB: 12137/AL) - 319