Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, E CONDENOU A CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVALORAÇÃO DAS PROVAS.4. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. O JULGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE QUALQUER PERCENTUAL ARBITRADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE CONSUMIDORA RESULTARIA EM MONTANTE IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL. MIN. MAURO CAMBELL, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19.12.2016; STJ, EDCL NO RESP: 1549458 SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP: 1727133 CE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319