Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0044378-57.2025.8.17.8201 REQUERENTE: DAVIDSON MONTEIRO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Ação contra o Município do Recife em que a parte autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, sustenta que a rubrica 124 (ADE-S) teria sofrido redução indevida ao longo dos anos, passando de valores próximos a R$ 305,00 para R$ 105,00, sem lei autorizadora, sem processo administrativo e sem garantia de contraditório e ampla defesa. Afirma que essa diminuição configuraria ato ilegal e pede o restabelecimento do valor antes pago e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. O Município do Recife apresentou contestação. Reconhece que houve alteração na forma de remuneração da rubrica 124 a partir de 2013, mas afirma que essa mudança decorreu de negociação com o sindicato da categoria, ocasião em que parte do valor antes pago como ADE-S teria sido incorporada ao vencimento básico. Defende que não houve diminuição da remuneração total (“decesso”), mas apenas reorganização de parcelas. Invoca o entendimento do STF no Tema 24 e pede improcedência. É o relatório. Decido. Razão não assiste à parte autora. Em primeiro lugar, a LEI 16006, que instituiu o adicional de desempenho não prevê pagamento da quantia de R$ 305,00 a que se refere a inicial. Na verdade, a lei não prevê quantia determinada, estabelecendo apenas parâmetros para calcular o valor do referido adicional, que se revelou variável até o mês de, assim compatível com sua natureza, ou seja, pago em razão do desempenho do servidor. A Constituição Federal, no art. 37, XV, assegura a irredutibilidade da remuneração, mas não impede que a Administração organize ou reorganize parcelas remuneratórias, desde que o valor global percebido pelo servidor não seja reduzido. É o entendimento que restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 24, segundo o qual não há direito adquirido à forma de composição da remuneração, sendo lícita a modificação de rubricas desde que preservado o total remuneratório. No caso, não há demonstração de que a redução efetuada a partir do mês de novembro de 2013 tenha implicado efetivamente redução na remuneração total da parte autora. Neste particular, cabia a parte autora o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do CPC, encargo de que não se desincumbiu. Por sua vez, o ente público demandado refere-se a acordo celebrado em 2013 com o sindicato da categoria pelo qual o valor do adicional de desempenho tornou-se fixo em parcela de R$ 105,00, enquanto a diferença restou incorporada ao vencimento base. Como já visto, não há norma fixando o valor do mesmo adicional em valor fixo, de modo que não é imprescindível que a modificação do valor seja feita através de lei, como entende a parte autora. E com maior razão quando a modificação não resulta da iniciativa exclusiva do ente público, mas de acordo com o sindicato da categoria, dispensando igualmente processo administrativo prévio. Neste particular, verifica-se que a modificação em questão, com a incorporação de parte do valor do adicional ao vencimento, implicou em ganho real, como se constata das fichas financeiras juntadas, sobretudo a partir de setembro de 2013, considerando os reflexos ocorridos nas demais vantagens. Assim, resta demonstrado que a diminuição do valor da rubrica em questão não implicou redução no valor total da remuneração. Dessa forma, a alteração promovida pelo Município não afronta o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, tratando-se de reorganização interna da composição remuneratória, procedimento que se reconhece válido, como já exposto. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
