Ementa
) de Direito da Vara Única da Comarca de São João, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000336-47.2023.8.17.3300, proposta por AUTOR(A): QUITERIA EVARISTO DE MELO, em favor de RÉU: EVANDRO SEVERO DA SILVA, cuja interdição foi decretada por sentença proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a interdição de EVANDRO SEVERO DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º e art 1767, I todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade para atos da vida civil relacionados a aspectos patrimoniais e ainda nomeando sua curadora definitiva a requerente QUITERIA EVARISTO DE MELO. Esclareço ainda, que a curatela está limitada aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de mera administração. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do CPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Processo nº 0000336-47.2023.8.17.3300 AUTOR(A): QUITERIA EVARISTO DE MELO RÉU: EVANDRO SEVERO DA SILVA EDITAL - INTERDIÇÃO - 1ª publicação O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000336-47.2023.8.17.3300, proposta por AUTOR(A): QUITERIA EVARISTO DE MELO, em favor de RÉU: EVANDRO SEVERO DA SILVA, cuja interdição foi decretada por sentença proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a interdição de EVANDRO SEVERO DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º e art 1767, I todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade para atos da vida civil relacionados a aspectos patrimoniais e ainda nomeando sua curadora definitiva a requerente QUITERIA EVARISTO DE MELO. Esclareço ainda, que a curatela está limitada aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de mera administração. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do CPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem honorários. Custas a cargo do interessado, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade judicial. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. São João, data da validação. MARCUS VINÍCIUS MENEZES DE SOUZA Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, DANIELLE ALBUQUERQUE POMPEU, o digitei e submeti à conferência e assinatura. SÃO JOÃO, 26 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
