Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO QUALIFICADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente nos autos de ação penal em que foram denunciados pela suposta prática, por duas vezes e em continuidade delitiva, do crime de extorsão qualificada, previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal, sob a acusação de constranger vítimas, mediante grave ameaça, à entrega de aparelhos celulares, senhas bancárias e autorização para movimentações financeiras, com apreensão de numerário, celulares, cartões bancários e máquina de cartão. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante cautelares diversas, alegando ausência de fundamentação concreta, induzimento das autoridades a erro, transferência bancária a policial militar, retratação extrajudicial de uma das vítimas e condições pessoais favoráveis dos pacientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea; (ii) estabelecer se a retratação extrajudicial de uma das vítimas e as alegações de induzimento a erro e movimentação bancária em favor de terceiro afastam a justa causa da prisão preventiva na via estreita do habeas corpus; (iii) determinar se subsistem os pressupostos da prisão preventiva diante dos elementos de materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis; e (iv) definir se condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva possui natureza cautelar e não constitui antecipação de pena, razão pela qual sua decretação exige a presença dos pressupostos e fundamentos legais da medida, sem necessidade de exame exauriente do mérito da acusação. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva demonstra fundamentação idônea quando aponta elementos concretos vinculados aos fatos, como a gravidade concreta da conduta, o modus operandi, a ameaça dirigida às vítimas e a existência de registros criminais anteriores atribuídos aos pacientes. A garantia da ordem pública autoriza a custódia cautelar quando a conduta imputada revela periculosidade social concreta, especialmente diante de suposta extorsão qualificada praticada mediante grave ameaça, obtenção de senhas e movimentações financeiras nas contas das vítimas. A decisão judicial não precisa enfrentar exaustivamente todos os argumentos defensivos quando apresenta fundamento suficiente para justificar a medida, não se confundindo decisão sucinta com decisão desfundamentada. A fundamentação per relationem é admitida quando o magistrado se reporta a elementos informativos constantes dos autos ou aos fundamentos do decreto prisional originário, desde que subsistam os motivos que justificam a cautela. As alegações de induzimento das autoridades a erro, de existência de movimentação bancária em favor de terceiro e de retratação extrajudicial de uma vítima demandam aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus. A retratação extrajudicial de vítima não revoga automaticamente a prisão preventiva, sobretudo porque o crime de extorsão qualificada é de ação penal pública incondicionada e porque alterações de versão pouco tempo após os fatos devem ser analisadas com cautela. A subsistência de relato de outra vítima, com descrição de graves ameaças dirigidas a seu núcleo familiar, e a apreensão de objetos supostamente empregados na prática delitiva preservam, neste momento processual, o fumus commissi delicti. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares, não afastam a prisão preventiva quando permanecem presentes os fundamentos legais da custódia cautelar. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública justificam a manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando a decisão demonstra, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade da conduta, o modus operandi e o risco à ordem pública. 2. A retratação extrajudicial de vítima não impõe a revogação automática da custódia cautelar, especialmente em crime de ação penal pública incondicionada e quando subsistem outros elementos de autoria e materialidade. 3. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de teses defensivas que dependem de dilação probatória, perícia ou produção testemunhal. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Código Penal, art. 158, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 310, II e III, 312, 313, I, 315 e 319; RITJPE, art. 307; Recomendação Conjunta nº 01/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 970.703/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no RHC nº 193.002/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, HC nº 215.821/PE, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 15.03.2012; TJPE, HC nº 0003074-24.2025.8.17.9480, rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 10.09.2025; TJPE, HC nº 0055998-31.2024.8.17.9000, rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 18.02.2025; TJPE, Súmula nº 86.