Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento R$ 89.321,14 (oitenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), condizente com o valor dos 35 serviços prestados pelo autor, devendo incidir a Taxa Selic (art. 406, §1º, CC) como índice de atualização e compensação (STJ - AgInt no AREsp: 2059743 RJ 2022/0020555-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025), a contar de cada evento danoso (serviços descritos na planilha de mov. 129.2), até o efetivo pagamento. Reitera-se o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no mov. 121.1, por meio do qual foi devidamente reconhecida a prescrição do direito de cobrança dos valores anteriores a 18/10/2017, em razão do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse cenário, diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) e a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 20% (vinte por cento) e à parte requerida na proposição de 80% (oitenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). “ 2.2. Das questões de mérito arguidas em sede de embargos de declaração: Ademais, a parte requerida, ora embargante, alegou a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC, à suposta impossibilidade de constituição em mora e de exigibilidade do crédito diante da eventual ausência de faturamento, bem como em relação à fixação do termo inicial da condenação. No entanto, verifica-se que a embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da sentença e alterar seu conteúdo decisório, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. A título meramente explicativo, esclareço que o termo inicial para incidência do índice de atualização e da compensação observou a condenação por danos materiais julgada procedente, razão pela qual os valores correspondem aos prejuízos decorrentes dos serviços descritos na planilha de mov. 129.2, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, ainda, que a incidência da taxa SELIC, quando fixada como índice de atualização, já compreende juros de mora e correção monetária, sendo indevida sua cumulação com quaisquer outros índices a esse título, em observância à sistemática dos arts. 389 e 406 do Código
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012085-31.2022.8.16.0194 Processo: 0012085-31.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$209.422,41 Autor(s): MORAES & MAEDA SERVICOS MEDICOS S/S, RAFAEL SOUZA MORAES Réu(s): PARANA CLINICAS PLANOS DE SAUDE S/A SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré PARANÁ CLÍNICAS – PLANOS DE SAÚDE S/A (mov. 249.1) visando corrigir a sentença de mov. 245.1, sob a alegação de: a) contradição lógica, ao aplicar a sanção prevista no art. 400 do CPC em desfavor da embargante pela ausência de apresentação de registros do sistema TISS, apesar da alegada confissão da parte autora de que os procedimentos cobrados não foram objeto de emissão de nota fiscal e, consequentemente, não ingressaram no fluxo regular de faturamento; b) omissão e contradição quanto à cláusula nona dos contratos juntados aos movs. 1.6 e 1.7, sustentando que o pagamento dos serviços estaria condicionado ao envio das respectivas notas fiscais e ao preenchimento das guias no sistema TISS, de modo que a ausência de faturamento impediria a constituição da mora e a exigibilidade do crédito; c) omissão quanto à análise da conduta processual da parte autora, sob alegação de ocorrência de venire contra factum proprium, ao afirmar que a Nota Fiscal n.º 711 teria sido inicialmente utilizada como prova do inadimplemento e posteriormente desvinculada dos serviços discutidos após a comprovação de seu pagamento; d) contradição e obscuridade quanto ao termo inicial dos juros moratórios, defendendo que, por se tratar de relação contratual, os juros deveriam incidir apenas a partir da citação válida, e não da data de cada serviço indicado na planilha de mov. 129.2; e) omissão quanto ao reconhecimento de sucumbência parcial, diante do acolhimento da prescrição quinquenal em sede recursal, da alegada comprovação de pagamento da Nota Fiscal n.º 711 e da existência de comprovantes de quitação de outras notas fiscais, sustentando a necessidade de redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e redução dos honorários advocatícios fixados. A parte embargada foi intimada acerca da possibilidade de concessão de efeitos infringentes (mov. 250.1) e apresentou contrarrazão aos embargos de declaração, pugnando, em suma, pela sua integral rejeição (mov. 254.1). Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, acolhendo-os parcialmente quanto ao mérito. 2.1. Da omissão quanto à prescrição: De início, cumpre reconhecer que assiste razão à parte embargante ao alegar que a sentença de mov. 245.1 deixou de apreciar a prescrição reconhecida em sede recursal, bem como de aplicar suas respectivas consequências. Isso porque, embora tenha sido devidamente observado o marco prescricional, com a exclusão das cobranças anteriores a 18/10/2017, a sentença condenou a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, desconsiderando o teor da decisão de mov. 124.1, na qual restou expressamente consignado que, diante do reconhecimento da prescrição, seriam oportunamente observados seus reflexos na fixação das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios. Desta feita, RETIFICO o dispositivo da sentença de mov. 245.1 para que passe a constar: “3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento R$ 89.321,14 (oitenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), condizente com o valor dos 35 serviços prestados pelo autor, devendo incidir a Taxa Selic (art. 406, §1º, CC) como índice de atualização e compensação (STJ - AgInt no AREsp: 2059743 RJ 2022/0020555-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025), a contar de cada evento danoso (serviços descritos na planilha de mov. 129.2), até o efetivo pagamento. Reitera-se o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no mov. 121.1, por meio do qual foi devidamente reconhecida a prescrição do direito de cobrança dos valores anteriores a 18/10/2017, em razão do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse cenário, diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) e a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 20% (vinte por cento) e à parte requerida na proposição de 80% (oitenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). “ 2.2. Das questões de mérito arguidas em sede de embargos de declaração: Ademais, a parte requerida, ora embargante, alegou a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC, à suposta impossibilidade de constituição em mora e de exigibilidade do crédito diante da eventual ausência de faturamento, bem como em relação à fixação do termo inicial da condenação. No entanto, verifica-se que a embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da sentença e alterar seu conteúdo decisório, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. A título meramente explicativo, esclareço que o termo inicial para incidência do índice de atualização e da compensação observou a condenação por danos materiais julgada procedente, razão pela qual os valores correspondem aos prejuízos decorrentes dos serviços descritos na planilha de mov. 129.2, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, ainda, que a incidência da taxa SELIC, quando fixada como índice de atualização, já compreende juros de mora e correção monetária, sendo indevida sua cumulação com quaisquer outros índices a esse título, em observância à sistemática dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ademais, destaca-se que a contradição se trata de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Assim, é necessário que exista confronto entre as afirmações interiores ao julgado, o que não é possível verificar na sentença embargada. Nota-se que a sentença de mov. 245.1, na página 5, reiterou o que foi decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do agravo de instrumento, no qual foi expressamente determinado que incumbia à parte requerida “especificar os valores pagos e sua correlação com os procedimentos e pacientes atendidos, sob pena de serem considerados verdadeiros os valores, procedimentos e pacientes alinhavados pelo autor” (mov. 92.1, p. 7). Dessa forma, restou devidamente esclarecido que competia à parte requerida a juntada dos relatórios, demonstrativos e demais documentos possíveis descritivos dos atendimentos realizados no período em discussão, justamente para viabilizar a comparação das informações e a verificação de eventual divergência entre os serviços constantes do sistema e aqueles apontados na exordial. Ressalto, novamente, que a determinação decorreu de expressa ordem judicial do E. Tribunal de Justiça do Paraná, considerando que a requerida, na qualidade de operadora de plano de saúde, detém maior facilidade de acesso e controle sobre tais documentos, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Outrossim, ao contrário do alegado pela parte requerida, a ausência de nota fiscal individual de cada atendimento não se prestou a descaracterizar o direito da parte autora. Isso porque, como reconhecido na sentença, as notas fiscais eram emitidas apenas após o efetivo pagamento, de modo que a sua inexistência, no caso concreto, decorre da própria inadimplência da requerida. Nessas circunstâncias, não se poderia impor à autora a produção de prova negativa Ademais, o documento de mov. 1.5 constou a recusa da devolução dos documentos solicitados pela parte autora que auxiliariam no presente processo (mov. 1.5). Assim, é evidente que a impugnação apresentada nos embargos declaratórios apenas reitera alegações já analisadas ao longo do processo e devidamente afastadas, revelando mero inconformismo com o desfecho do julgamento. Outrossim, frisa-se omissão é a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na sentença, mas que, por algum motivo, não foi abordado, o que não se encontra no presente caso, conforme esclarecido acima. Por fim, denota-se que não há obscuridade na sentença, uma vez que a decisão foi suficientemente clara. Percebe-se, portanto, que este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis. Desse modo, não se vislumbra os vícios apontados pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS acostados no mov. 249.1, nos termos do item 2.2 desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
