Ementa
Apelação cível. Ação de reparação por dano material. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência mantida. Insurgência da autora não provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por dano material decorrente de suposto desfalque na conta vinculada ao PASEP, sob a fundamentação de que não houve irregularidade na gestão dos valores pelo Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a sentença deve ser cassada, diante a alegada nulidade por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, reformada, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais da ação originária de indenização por dano material (revisão PASEP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Escorreito o julgamento da lide no estado em que se encontrava, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, especialmente pelo fato de a autora, ora recorrente, não ter requerido oportunamente a produção da prova pericial contábil ora pretendida. 4. Ausência de nulidade na sentença. 5. No mérito, os extratos bancários demonstram que a autora recebeu todos os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal, não havendo ato ilícito por parte do banco. 6. Os valores da conta PASEP foram corrigidos monetariamente e não há irregularidades nos saldos e montantes repassados à autora. 7. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e não provida.