Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA TUTELA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Embargos de Declaração Cível 0003807-45.2026.8.16.0018
- Órgão julgador
- 2ª Turma Recursal
- Julgamento
- 19/05/2026
- Publicação
- DJEN 01/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0003807-45.2026.8.16.0018