Ementa
Diante do exposto, homologo por sentença a transação entabulada entre as partes, integrando os termos do acordo parte dispositiva desta sentença. E diante do informado na seq.578 acerca do cumprimento integral da obrigação, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b" e artigo 924, inciso II, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo, sendo inaplicável ao presente rito a previsão do art. 90, §3º. do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo depósito judicial, expeça-se o necessário alvará de levantamento em favor do credor. À Secretaria para que promova o levantamento de eventuais restrições constantes nos autos. Publique-se.