Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE EDUCADORA SOCIAL E PROFESSORA DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS E SEUS REFLEXOS SALARIAIS. MANUTENÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. “RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES” (SÚMULA 378/STJ). INDENIZAÇÃO DEVIDA, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM TERMO FINAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.