Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, inc. I do CPC), pelo que: a) DECRETO o despejo do réu, confirmando a decisão que concedeu a liminar; b) DECLARO rescindido o contrato de aluguel havido entre as partes; CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fulcro nas disposições do art. 85 § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em razão da natureza, complexidade e duração da causa, além dos trabalhos desenvolvidos. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Processo: 0006153-63.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$84.840,12 Autor(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA representado(a) por ALAN CARLOS ORDAKOVSKI Réu(s): HAMILTON NOGUEIRA PONTA GROSSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo ajuizada por IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA. em face de HAMILTON NOGUEIRA PONTA GROSSA. Alega a parte autora que, em 1/12/2022, locou à parte ré o imóvel localizado na rua General Cândido Rondon, s/n, Bairro Nova Rússia, nesta cidade. Alegou que, não tendo mais interesse na manutenção do contrato, notificou o réu para desocupação voluntária do imóvel, o que não foi atendido. Em sede liminar pediu, então, a decretação do despejo. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos vencidos, bem como custas e honorários processuais. O pedido liminar foi deferido (evento 20), caução no evento 24 e cumprimento no evento 34. Citada, a parte ré informou não ter interesse em contestar o feito e anunciou a desocupação do imóvel (evento 37). Por fim, o autor pediu o julgamento antecipado da lide (evento 41). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o breve relato. II – FUNDAMENTOS Considerando que o réu deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, decreto sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Diante disso, e não havendo requerimento de produção de provas pela parte autora, passo a julgar antecipadamente o feito (art. 355, II, CPC). Restou suficientemente demonstrado nos autos que as partes firmaram contrato para locação do imóvel descrito na inicial (mov. 1.3), sendo incontroversa – dada a revelia do réu – a notificação do réu para desocupar o bem (mov. 1.8). De outro lado, não vislumbro a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Outrossim, compulsando os autos, denota-se que a desocupação do imóvel ocorreu após a citação do réu, o que afasta a hipótese de perda superveniente do objeto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO REQUERIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJPR. 17ª Câmara Cível. Relatora: Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos. Julgamento em 25/02/2026). Assim, não há outra solução para o caso a não ser decretar o despejo do réu e rescindir o contrato de locação havido entre as partes. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, inc. I do CPC), pelo que: a) DECRETO o despejo do réu, confirmando a decisão que concedeu a liminar; b) DECLARO rescindido o contrato de aluguel havido entre as partes; CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fulcro nas disposições do art. 85 § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em razão da natureza, complexidade e duração da causa, além dos trabalhos desenvolvidos. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
