Ementa
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA – 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – 1.2. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E PENA NO MÍNIMO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2°, ALÍNEA “C” E §3°, DO CÓDIGO PENAL – 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A, DO CTB – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1. A nulidade não foi arguida em momento oportuno, configurando preclusão temporal. 1.2. Os pleitos não devem ser conhecidos por falta de interesse recursal.2. Os fatos restaram devidamente demonstrados no curso da instrução processual. Na hipótese, não há dúvida de que o apelante estava conduzindo o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Considerando que o acusado é reincidente não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “c” e §3°, do Código Penal. 3. Denota-se ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao apelante, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 312-A, do CTB. 4. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.