TJPR, Inquérito Policial 0004359-85.2025.8.16.0069

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004359-85.2025.8.16.0069 Processo: 0004359-85.2025.8.16.0069 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): SILVANI DA SILVA DE MELO VISTOS. 1. Acolho parecer ministerial retro. 2. Diante da notícia de cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), JULGO extinta a punibilidade de SILVANI DA SILVA MELO, o que faço com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 3. Intimem-se. Comuniquem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução sob o nº 0008230-26.2025.8.16.0069, a fim de que, não havendo outras diligências, sejam devidamente arquivados. 6. No mais, fixo a título de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado do Paraná o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à Dra. Suelen Cadan Kuhl, pela ilustre defesa dativa prestada em favor da ré nos presentes autos e nos autos de execução sob o nº 0008230-26.2025.8.16.0069 , o que faço com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo a presente como certidão.. 7. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Oportunamente, arquivem-se. 9. Anotações e diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito