TJPR, Execução de Medidas Alternativas 0011384-60.2024.8.16.0013

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011384-60.2024.8.16.0013 Processo: 0011384-60.2024.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LOURENÇO BUCHINSKI NETO LOURENÇO BUCHISNKI NETO aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida, cujo ato foi formalizado em audiência. O acusado cumpriu as condições estabelecidas, conforme mov. 87. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (mov. 90.1). Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas, qual seja, de pagamento da prestação pecuniária, impõe-se a extinção da punibilidade na forma pleiteada pelo Ministério Público. Diante do exposto, acolho o requerimento do Ministério Público, e com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LOURENÇO BUCHISNKI NETO Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se as comunicações e anotações necessárias e após arquivem-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais e faça-se conclusão para extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito