Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE LOTE URBANO QUE INTEGRARIA O ACERVO HEREDITÁRIO DO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL PELO DE CUJUS. DOCUMENTO APRESENTADO CONSISTENTE EM CONTRATO DE ADESÃO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO SUBSCRITO PELAS PARTES E DATADO DE MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO SUPOSTO TITULAR, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM POSSE, AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS APELADOS. PROVA ORAL QUE INDICA, QUANDO MUITO, OCORRÊNCIA DE TRATATIVAS PRELIMINARES, AS QUAIS NÃO VINCULAM AS PARTES. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.