Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PREVI – RESERVA MATEMÁTICA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULAS 291 E 427 DO STJ – ARTIGO 75 DA LC 109/2001 – ATO ÚNICO QUE NÃO SE PROLONGA NO TEMPO – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO – PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL – INEFICÁCIA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 487, II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.