TJPR, Termo Circunstanciado 0000802-90.2026.8.16.0187

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000802-90.2026.8.16.0187 Processo: 0000802-90.2026.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/02/2026 Vítima(s): EDUARDO REIS BARBOSA Autor do Fato(s): MARCOS MATANA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado em face de MARCOS MATANA, pela suposta prática do delito de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), em desfavor de EDUARDO REIS BARBOSA, fato ocorrido em 25/02/2026. Realizada audiência preliminar, as partes celebraram ajuste de boa conduta (mov. 9.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, ao fundamento de que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/95, a composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de representação. É o relatório. Decido. O delito de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação. Nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/95, o acordo celebrado entre as partes, quando homologado, implica renúncia ao direito de representação. No caso, embora formalizado como ajuste de boa conduta, o acordo firmado em audiência preliminar revela a composição entre as partes, sendo suficiente para atrair os efeitos previstos no referido dispositivo legal. Assim, inexistindo interesse no prosseguimento da persecução penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS MATANA, com fundamento no art. 74, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito