Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RECORRENTE. ENDEREÇO INDICADO EM PROCURAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS. AR RECEBIDO POR TERCEIRO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.