Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DÚVIDA ACERCA DA EXTENSÃO DO DANO E DO VALOR INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 9 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 14.414,40 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 14.414,40;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos materiais;II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de perícia;III.Razões de decidir: III.1. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a complexidade da causa exigir prova técnica incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais;III.2. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de perícia para aferição do prejuízo decorrente da queda de energia, pois os laudos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto ao percentual de perda e ao valor indenizável.III.3. Assim, diante da necessidade de prova pericial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da legislação aplicável.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005405-40.2023.8.16.0050 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.02.2025.