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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0015412-42.2026.8.16.0000

Órgão julgador
13ª Câmara Cível
Julgamento
22/05/2026
Publicação
DJEN 01/06/2026
Número único (CNJ)
0015412-42.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR ACORDO FIRMADO EM AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI DOIS OBJETOS DISTINTOS. TRANSAÇÃO QUE NÃO ATINGE A CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.