Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 48 E 51 DA LEI Nº 11.101/2005 ATESTADO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS. FROTA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. RECONHECIMENTO AMPARADO EM LAUDO TÉCNICO COM DADOS CONCRETOS DE FATURAMENTO, RASTREAMENTO E OPERAÇÃO EFETIVA. ENUNCIADO Nº 99 DA III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. ÔNUS ATENDIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL DURANTE O "STAY PERIOD". ARTS. 6º, §§ 4º E 7º-A, E 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisões que deferiram o processamento da recuperação judicial de empresa do ramo de transporte rodoviário de cargas e declararam a essencialidade dos bens móveis descritos no laudo de constatação prévia. O agravante sustentou a inépcia da petição inicial por ausência de comprovação da crise econômico-financeira e a impossibilidade de reconhecimento genérico da essencialidade dos veículos alienados fiduciariamente, além de questionar a competência do juízo recuperacional para declarar preventivamente tal essencialidade.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a petição inicial da recuperação judicial é inepta por ausência de causa de pedir, ante a alegada insuficiência de comprovação da crise econômico-financeira; (ii) saber se o reconhecimento da essencialidade dos veículos alienados fiduciariamente foi genérico e desprovido de comprovação concreta; e (iii) saber se o juízo da recuperação judicial detém competência para declarar a essencialidade dos bens e determinar a suspensão de atos constritivos durante o "stay period".III. Razões de decidir3. Na fase de processamento da recuperação judicial, não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo aprofundado sobre a viabilidade econômica da empresa, missão reservada pela lei ao conjunto de credores por ocasião da análise do plano. Exige-se apenas a verificação da presença dos requisitos formais e documentais dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 e a existência de elementos mínimos que demonstrem a plausibilidade da crise alegada. No caso, o laudo de constatação prévia, elaborado por profissional de confiança do juízo, e ratificado pelo administrador judicial e pela Procuradoria-Geral de Justiça, comprovou o atendimento substancial dos requisitos legais, afastando a alegação de inépcia.4. A essencialidade dos veículos foi reconhecida com base em laudo técnico que contemplou vistoria "in loco", análise de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CTEs), registros de rastreamento e verificação do faturamento individual por placa, demonstrando que os veículos gravados com alienação fiduciária, inclusive os do agravante, são responsáveis por parcela substancial da receita da recuperanda. O ônus previsto no Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito Comercial foi cabalmente atendido, não se configurando genericidade na declaração de essencialidade.5. Durante a vigência do "stay period", o juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre a essencialidade dos bens e determinar a suspensão dos atos de constrição que sobre eles recaiam, nos termos dos arts. 6º, §§ 4º e 7º-A, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A proteção preventiva dos bens de capital essenciais é inerente à finalidade do instituto, não se exigindo que a recuperanda suporte a constrição para somente então buscar a declaração de essencialidade.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido, mantidas as decisões que deferiram o processamento da recuperação judicial e declararam a essencialidade dos bens móveis da frota operacional da recuperanda.