Ementa
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, § 1º, II, “H” DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APELAÇÃO ADESIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS ONZE FATOS DE INCÊNDIO DESCRITOS NA DENÚNCIA – PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO – 1. FATOS 01 E 02 – ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 ANOS ENTRE ESSES FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – 2. PEDIDOS RELATIVOS AOS FATOS 03 E 04 – PREJUDICADOS – NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO – CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE DANO QUALIFICADO – POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DESSES FATOS – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS (05 A 11) – IMPOSSIBILIDADE – DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – INDÍCIOS QUE NÃO PODEM SUSTENTAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CADA FATO INDIVIDUALMENTE – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.